Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2019 | Para Analise da Constitucionalidade da Proposição | 11/03/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

11/03/2019

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SEC

Unidade Destino

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

11/03/2019

Data Fim Prazo

 

Status

Para Analise da Constitucionalidade da Proposição

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.