Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2019 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 13/05/2019 (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
13/05/2019
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SEC
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
13/05/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO APTO A SER DISCUTIDO E VOTADO.