Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2019 | Norma promulgada | 12/09/2019 (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

12/09/2019

Unidade Local

Prefeitura Municipal - PMM

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

12/09/2020

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei Complementar nº 528, de 11 de setembro de 2019, promulgada pelo Prefeito Municipal. Diário Oficial Eletrônico do Município: https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NzYyMjY=