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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei-PMM nº 4.846, de 16 de fevereiro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

4846

2021

16 de Fevereiro de 2021

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE VALORES REFERENTES À DEZEMBRO DE 2020 PARA A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOCOCA, EM RAZÃO DO CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE VALORES REFERENTES À DEZEMBRO DE 2020 PARA A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOCOCA, EM RAZÃO DO CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

    EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,

    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 15 de fevereiro de 2021, aprovou o Projeto de Lei nº 007/2021, de autoria do Sr. Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Esta Lei dispõe sobre a autorização de repasse de valores referentes ao mês de dezembro de 2020 para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, em razão do convênio de adesão para prestação de serviços de assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde.
        Art. 2º. 
        Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a repassar os valores referentes ao mês de dezembro de 2020 para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, em razão do convênio de adesão para prestação de serviços de assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde.
          § 1º 

          O valor do repasse de que trata o caput desse artigo será de R$ 639.736,84 (seiscentos e trinta e nove mil setecentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos), referente aos seguintes serviços:

           

          Composição do teto

          Objeto

          Anual

          Repasse Mensal

          Teto Fixo AIH

          487 AIH

          R$ 8.111.952,00

          R$ 675.996,00

          Portaria 1264/2012

          Rede de urgência e

          emergência (leitos
          existentes)

          R$ 775.902,36

          R$ 64.658,53

          Portaria 1310/2016

          Terapia nutricional

          R$ 187.734,78

          R$ 15.644,56

          Portaria 183/2014

          Vigilância

          Epidemiológica hospitalar – VEH

          R$ 60.000,00

          R$ 5.000,00

          Teto Fixo
          Ambulatorial

          SAI Fixo Fisioterapia

          		 

          R$ 5.955,20

          Pactuação Endoscopia 17/10/2019

          30 endoscopias

          R$ 34.675,20

          R$ 2.889,60







          Desconto parcela

          referente processo

          25000.016091/202088 - BANCOOB

          		  

          R$ 130.407,05

          Total

          		  

          R$ 639.736,84

           

            § 2º 
            O presente repasse onerará a seguinte despesa do orçamento vigente: 10.302.0079.2.018.3.3.50.43.00.00.00.00.00.05.0330.
              Art. 3º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                 

                 

                PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 de fevereiro de 2021.
                 

                 


                EDUARDO RIBEIRO BARISON
                Prefeito Municipal