SAPL - Câmara Municipal de Mococa

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 15 de fevereiro de 2021, aprovou o Projeto de Lei nº 013/2021, de autoria do Sr. Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 1.440.000,00 (hum milhão quatrocentos e quarenta reais), em razão de recursos recebidos do Governo Estadual, conforme Resolução SS-22 de 02 de fevereiro de 2021, observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:

09 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.122.0054.1.038 – COMBATE PANDEMIA COVID 19
3.3.50.41.00 – Contribuições (Ficha.............)...............R$ 1.440.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 – Saúde COVID 19

Art. 2º.

O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto com os recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.

Art. 3º.

Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 de fevereiro de 2021.

EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal

Lei-PMM nº 4.849, de 16 de fevereiro de 2021