Lei-PMM nº 4.853, de 01 de março de 2021
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de fevereiro de 2021, aprovou o Projeto de Lei nº 018/2021, de autoria do Sr. Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário através de superávit de exercício anterior (2020) no orçamento do exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 140.930,85 (cento e quarenta mil, novecentos e trinta e oitenta e cinco centavos), em razão de recursos recebidos do Governo Federal, no exercício de 2.020 e não utilizados no mesmo exercício, observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
16 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0080.2.054 – MANUT. FUND. MUN. ASSIST. CRIANÇA E ADOLESC. – PROT. ESPECIAL
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais (Ficha......).....................................................R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 – Saúde COVID19
16 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0080.2.055 – CREAS – CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30.00 – Material de Consumo (Ficha......).....................................................R$ 15.000,00
3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita (Ficha.....)......................................... R$ 50.124,35
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha....)..................R$ 12.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 – Saúde COVID19
16 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0080.2.056 – CRAS – CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30.00 – Material de Consumo (Ficha......).................................................... R$ 5.500,00
3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita (Ficha.....)......................................... R$ 46.000,30
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha....).................. R$ 2.306,20
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 – Saúde COVID19