SAPL - Câmara Municipal de Mococa

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO ATRAVÉS DE SUPERÁVIT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de março de 2021, aprovou o Projeto de Lei nº 025/2021, de autoria do Sr. Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário através de superávit de exercício anterior (2020) no orçamento do exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 894.703,49 (oitocentos e noventa e quatro mil, setecentos e três reais e quarenta e nove centavos), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:

10 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
04 – FUNDEB
12.361.0078.2.033 – VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO -
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha......). ............R$ 894.703,49
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0264 – EDUCAÇÃO – FUNDEB – MAGISTÉRIO- Ano Anterior

Art. 2º.

O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito não executado pelo Município.

Art. 3º.

Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 de março de 2021.

EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal

Lei-PMM nº 4.857, de 24 de março de 2021