SAPL - Câmara Municipal de Mococa

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de março de 2021, aprovou o Projeto de Lei nº 026/2021, de autoria do Sr. Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:

09 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079.2.018 – BLOCO MAC – IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais (Ficha 229).......................................................R$ 465.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0310 – Saúde Geral

Art. 2º.

O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto com os recursos financeiros provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente.

09 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
01 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DA SAÚDE E DEPENDÊNCIAS
10.301.0079.2.013 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE SAÚDE
3.3.90.30.00 – Material de Consumo (Ficha 162).....................................................R$ 465.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0310 – Saúde Geral

Art. 3º.

Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 de março de 2021.

EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal

Lei-PMM nº 4.858, de 24 de março de 2021