SAPL - Câmara Municipal de Mococa

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de março de 2021, aprovou o Projeto de Lei nº 027/2021, de autoria do Sr. Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:

16 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0080.2.053 – MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL ASSIST. IDOSO – PROT. ESPECIAL
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais (Ficha 592)..........................................................R$ 63.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0510 – Assistência Geral

16 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0080.2.058 – FUNDO MUNIC. ASSIST. CRIANÇA E ADOLESC. PROT. ESPECIAL MÉDIA COMPLEXIDADE
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais (Ficha 635)........................................................R$ 137.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0510 – Assistência Geral

Art. 2º.

Os valores dos Créditos Adicionais abertos no artigo 1º desta Lei, serão cobertos com os recursos financeiros provenientes das anulações parciais das seguintes dotações do orçamento vigente.

16 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0080.2.054 – MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL ASSIST. CRIANÇA E ADOLESC. – PROT. ESPCECIAL
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais (Ficha 596)........................................................R$ 150.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0510 – Assistência Geral

16 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
01 – MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
08.243.0080.2.049 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente (Ficha 558)..............................R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0510 – Assistência Geral

16 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
02 – CONSTRUÇÃO NÚCLEOS DE CONVIVÊNCIAS
08.243.0058.1.012 – CASA DE ABRIGO ADOLESCENTE
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações (Ficha 560).................................................R$ 30.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0510 – Assistência Geral

Art. 3º.

Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 de março de 2021.

EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal

Lei-PMM nº 4.859, de 24 de março de 2021