SAPL - Câmara Municipal de Mococa

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 29 de março de 2021, aprovou o Projeto de Lei nº 031/2021, de autoria do Sr. Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 327.000,00 (trezentos e vinte e sete mil reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:

09 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079.2.106 – BLOCO MAC – SAÚDE MENTAL
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais (Ficha 236)..........................................R$ 327.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 – Saúde Geral

Art. 2º.

O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto com os recursos financeiros provenientes de Superávit Financeiro de exercício anterior.

Art. 3º.

Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 de abril de 2021.

EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal

Lei-PMM nº 4.862, de 06 de abril de 2021