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Lei nº 1.012, de 13 de junho de 1973

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1012

1973

13 de Junho de 1973

APROVA, SANCIONA E PROMULGA A LEI: ART. 1° - O PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO - 11, DA LEI MUNICIPAL N° 603, DE 18 DE SETEMBRO DE 1967.

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Altera o(a)  Lei nº 603, de 18 de setembro de 1967
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DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Municipal de Mococa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Mococa aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

    Art. 1º. 

    O parágrafo 1º do artigo 11, da Lei Municipal nº 603, de 18 de setembro de 1.967, passa a ter a seguinte redação:

      "A cobrança referida neste artigo será feita em 10 prestações iguais mensais, vencendo-se a primeira 30 (Trinta) dias após a instalação do HIDROMETRO".

        Art. 2º. 

        Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

           

           

          PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 de junho de 1.973.

           

          DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
          Prefeito Municipal