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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.014, de 13 de junho de 1973

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1014

1973

13 de Junho de 1973

AUTORIZA A ALIENAR, TRANSFERIR OU PERMUTAR OS SEGUINTES TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MOCOCA, INSCRITO NO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

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DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Municipal de Mococa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Mococa aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

    Art. 1º. 

    Fica o Prefeito Municipal de Mococa, autorizado a alienar, transferir ou permutar os seguintes terrenos de propriedade do Município de Mococa, inscrito no Patrimonio Municipal conforme segue:

      1 

      1 - Terreno localizado na Rua Coronel Diogo nº 1.827.

        2 

        1 - Terreno localizado na Rua 15 de Novembro; esquina com Avenida Marginal.

          3 

          1 - Terreno localizado na Rua Estébio Ribeiro, esquina com Avenida Marginal.

            Art. 2º. 

            Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               

               

               

              PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE JUNHO DE 1.973

               

              DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
              Prefeito Municipal