Lei nº 1.023, de 31 de agosto de 1973
Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a doar ao EXPRESSO VERA CRUZ uma área de terreno com as seguintes características:
forma retangular, situado na estrada MOCOCA-SÃO BENEDITO DAS AREIAS, desmembrado da área da pastagem do Matadouro Municipal, medindo de frente em paralelo com a estrada 50,00 (cinquenta) metros e da frente aos fundos 100,00 (cem) metros, confrontando dos lados e nos fundos com área remanescente da Prefeitura Municipal, numa área total de 5.000 (cinco) mil metros quadrados, tudo conforme planta do terreno anexa a qual fica fazendo parte integrante desta lei.
A Firma EXPRESSO VERA CRUZ LTDA. ao receber em doação o terreno objeto do artigo 1º desta lei, se compromete ao seguinte:
construir todas as suas instalações no terreno, com inicio de construção dentro de seis meses, a contar da data da escritura de doação; obedecendo o projeto originário, o qual, também, faz parte integrante desta lei.
Licenciar todos os veículos de carga da sua frota atual e os que vierem a ser adquiridos, em Mococa;
Transferir a séde da empresa para Mococa, onde deverá recolher todos os impostos e taxas federais, estaduais e municipais, devidos por lei.
O não cumprimento das clausulas do artigo anterior, fará com que pura e simplesmente, o terreno ao patrimonio da Prefeitura Municipal, sem nenhum onus para o Poder Público Municipal.
As despesas de escritura de doação correrão por conta da firma EXPRESSO VERA CRUZ LTDA., beneficiária desta Lei.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.