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Lei nº 1.048, de 23 de outubro de 1973

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1048

1973

23 de Outubro de 1973

CRIA COM A PRESENTE LEI, O CONSELHO MUNICIPAL DE TELECOMUNICAÇÕES - COMUTEL.

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Revoga integralmente o(a)  Lei nº 979, de 28 de setembro de 1972
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DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Municipal de Mococa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Mococa aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

    Art. 1º. 

    Fica criado, com a presente lei, o CONSELHO MUNICIPAL DE TELECOMUNICAÇÕES - COMUTEL, ao qual compete o seguinte:

      a) 

      Organizar o plano de Telecomunicações Municipal e proceder à sua revisão periodicamente, sempre de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTEL - CONSELHO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES;

        b) 

        Organizar os programas e orçamentos anuais de trabalho do SERMUTEL;

          c) 

          Criar condições, orientar, assistir e estimular a Prefeitura Municipal de Mococa, na rpestação de serviços de recepções e retransmissões de telefonia, som e imagens de televisão para todo o território do Municipio;

            d) 

            Manter os equipamentos de telecomunicações sob eficiente assistencia técnica e providenciar junto ao DENTEL e em nome da Prefeitura Municipal de Mococa, diretamente ou através de convênio, a legalização dos equipamentos e do Serviço Municipal de Telecomunicações - SERMUTEL;

              e) 

              Manter contato com outros municípios afim de, através de convênio com os mesmos melhorar a qualidade de retransmissão para o Município de Mococa.

                Art. 2º. 

                O COMUTEL - CONSELHO MUNICIPAL DE TELECOMUNICAÇÕES, será constituído de 3 (três) membros, escolhidos e nomeados pelo Prefeio Municipal, sendo um deles Presidente.

                  Parágrafo único  

                  Os membros do COMUTEL - CONSELHO MUNICIPAL DE TELECOMUNICAÇÕES, nada percebem pelo exercício dessas funções, que serão considerados serviços relevante.

                    Art. 3º. 

                    Fica, igualmente, criado no Municipio de Mococa, o SERVIÇO MUNICIPAL DE TELECOMUNICAÇÕES, - SERMUTEL- , diretamente subordinado ao Gabinete do Prefeito, ao qual compete o encargo de construção, manutenção, melhoramento e conservação dos sistemas de transmissão e retransmissão de telefonia, com e imagens de televisão no territorio do Municipio e pertencente ao seu patrimonio.

                      Art. 4º. 

                      As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta de verbas proprias autorizadas pela lei nº 1.002, de 04 de maio de 1.973 e as constantes do orçamento vigente.

                        Parágrafo único  

                        Fica o Prefeito Municipal autorizado a consignar nos orçamentos futuros verbas próprias para a manutenção e melhorias do Serviço Municipal de Telecomunicações SERMUTEL:

                          Art. 5º. 

                          Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei nº 979 de 06 de outubro de 1.972.

                             

                             

                             

                            PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 de outubro de 1.973.

                             

                            DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
                            PREFEITO MUNICIPAL