Logo Câmara Municipal de Mococa - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.062, de 20 de dezembro de 1973

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1062

1973

20 de Dezembro de 1973

AUTORIZA A CONCESSÃO DE ANISTIA DO PAGAMENTO DE JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTAS REFERENTES A IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES, ETC. JÁ INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E, BEM ASSIM, OS MESMOS TRIBUTOS JA VENCIDOS E NÃO INSCRITOS.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR

DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Municipal de Mococa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Mococa aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

    Art. 1º. 

    Fica aurorizado ao Senhor Prefeito Municipal, a concessão de anistia do pagamento de juros de mora, correção monetaria e multas referentes a Impostos, Taxas, Contribuições, etc., ja inscritos na DÍVIDA ATIVA e, dem assim, os mesmos tributos ja vencidos e não inscritos.

      Parágrafo único  

      A anistia a que se refere o parágrafo será concedida aos contribuintes que efetuarem os pagamentos dos débitos referidos, até o dia 28 de dezembro de 1.973, inclusive.

        Art. 2º. 

        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

           

           

          PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 de dezembro de 1.973.

           

          DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
          Prefeito Municipal