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Lei nº 1.086, de 24 de junho de 1974

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1086

1974

24 de Junho de 1974

FICA O CINE MOCOCA S/A, ESTABELECIDO À RUA CORONEL DIOGO N° 1323, NESTA CIDADE, ISENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - I.S.S. - ATÉ 31 DE DESEMBRO DE 1976.

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DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Municipal de Mococa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Mococa aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

    Art. 1º. 

    Fica o CINE MOCOCA S/A, estabelecido à Rua Coronel Diogo nº 1.323, nesta cidade, ISENTO do Imposto Sobre Serviços - I.S.S. -, até 31 de dezembro de 1.975.

      Art. 2º. 

      Para que se concretize a isenção, do Artigo 1º desta Lei, o CINE MOCOCA S/A, cederá, sem nenhum onus, à Prefeitura Municipal de Mococa, até 31 de dezembro de 1.976, o prédio, instalações e mobiliário do CINE TEATRO CENTRAL, de sua propriedade, situado à Praça Marechal Deodoro nº 82, nesta cidade.

        Art. 3º. 

        A isenção a que se refere o artigo 1º desta Lei somente atinge os espetáculos cinematográficos, de teatros, shows no prédio do CINE MOCOCA S/A, da Rua Coronel Diogo nº 1.323, em Mococa.

          Art. 4º. 

          Entre a Prefeitura Municipal de Mococa e o Cine Mococa S/A. será firmado contrato que regulará a locação gratuita, o uso e a manutenção do prédio do CINE TEATRO CENTRAL.

            Art. 5º. 

            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               

               

               

              PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 de junho de 1.974.

               

              DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
              Prefeito Municipal