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Lei nº 1.103, de 05 de dezembro de 1974

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1103

1974

5 de Dezembro de 1974

É DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MOCOCA".

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DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Municipal de Mococa, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

    Art. 1º. 

    É declarada de utilidade pública a "ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MOCOCA".

      Art. 2º. 

      Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

         

         

         

        PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 de dezembro de 1.974.

         

        DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
        Prefeito Municipal