Lei nº 1.180, de 19 de maio de 1976
Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a adquirir por compra pelo valor certo de avaliação, Cr$727.048,00 (Setecentos e vinte e sete mil e quarenta e oito cruzeiros), do Cine Mococa S.A., o imovel abаixo descrito:
IMÓVEL:-"Imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mococa, sob nº 12.939, livro 3-M, fls.273, constante de um PRÉDIO próprio para cinema e teatro, conhecido tradicionalmente como "CINE TEATRO CENTRAL", de tijolos e telhas com todas suas dependências, poltronas e telefone situado nesta cidade, com frente para a Praça Marechal Deodoro, nº 82, bem comum PRÉDIO para comércio, onde se encontra instalada a "Fábrica de Móveis Mocoсa com frente para a referida Praça, nº 100, com o seu respectivo terreno em como um que mede inclusive os espaços ocupados pelas construções, 26,10m. (vinte e seis metros e deis centimetros) de frente para a Praça Marechal Deodoro; do lado que cofronta como CENTRO INTERESCOLAR ESTADUAL "FRANCISCO GRACIA" mede 42,65m (quarenta e dois metros e sessenta e cinco centimetros); do lado que confronta com OSWALDO TRAMONTINI mede 34,70 m (trinta e quatro metros e setenta centimetros); nos fudos confrontando com herdeiros de JOÃO VENÂNCIO DE SOUZA e CENTRO INTERESCOLAR ESTADUAL "FRANCISCO CARCIA" mede a partir do lado que confronta com OSWALDO TRAMONTINI, 5,95m (cinco metros e noventa centimetros) ate o ponto onde deflete à esqueda; dai ate onde deflete à direita mede 9,00m (nove metros); daí até onde deflete à direita novamente mede 7,20m (sete metros e vinte centimetros); daí até onde deflete à esquerda 0,95m (noventa e cinco centimetros) e daí até atingir o outro lado mede 11,55m (onze metros e cincoenta e cinco centimetros); tudo conforme consta do desenho no 26/76."
A Prefeitura Municipal de Mococа, рagará em moeda corrente, cinco pagamentos no valor de Cr$50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros) mensais a partir do mês de Julho de 1.976, num total de Cr$250.000,00 (duzentos e cincoenta mil cruzeiros) e o restante sera coberto com isenção do I.S.S. -Imposto Sobre Serviços -conforme expresso no parágrafo único deste artigo.
Fica isento do I.S.S.-Imposto Sobre Serviços- por 10 (deis) anos a contar da data da escritura de compra do Cine Teatro Central, e espetáculos cinematográficos realizados, exclusivamente, no Cine Mococa. S.A., situado a rua Cel. Diogo, n 1.323 nesta cidade.
A Prefeitura Municipal de Mococa, além do cumprimento do que determina o artigo 2º e seu parágrafo único, não poderá, sob qualquer hipótese, realizar espetáculos cinematográficos no prédio da Praça Marechal Deodоro nº 82, denominado Cine Teatro Central.
Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de Cr$250.000,00 (duzentos e cincoenta mil cruzeiros) destinados ao pagamento do Cine Mococa S.A. e atribuido à seguinte categoria econômica, conforme determina a Lei Federal nº 4.320/64 e função, programa e subprograma conforme portaria nº 9 de 28/01/74.
Classificação Funcional Programática
Orgão -03- Serviços Educação e Cultura
Unidade Orçamentária -07- Teatro Municipal
4.000 Despesas de Capital
4.200 Inversões Financeiras
4.210 Aquisição de Imóveis
08000000 Educação e Cultura
08480000 Cultura
08482470 Difusão Cultural
08482471 Aquisição do prédio "Cine Teatro Central" - Cr$ 250.000,00
O presente crédito seráa coberto com recursos de operações de crédito, que fica o Poder Executivo autorizado a firmar com Estabelecimentos de Créditos Oficiais ou particulares, se necessário.
As despesas de escrituras correrão por conta de verbas próprias de orçamento vigente.
Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.