Lei nº 1.198, de 12 de outubro de 1976

Fica o Prefeito Municipal de Mococa autorizado a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado dos Negocios da Educação, objetivando o entrosamento de recursos e esforços para o incentivo da Educação, nos exatos termos da minuta aprovada pela presente Lei :

As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de créditos adicionais especiais ou suplementares, que serão abertos no corrente exercicio.

Nas propostas orçamentárias dos exercicios seguintes, o Municipio consignará dotações necessárias ao atendimento dos compromissos assumidos.

Esta Lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as dispösiçőes em contrário.