Lei nº 1.229, de 15 de junho de 1977

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1229

1977

15 de Junho de 1977

AUTORIZA O ALUGUEL DE IMÓVEL DE TERCEIRO BNEFICIADO POR INCENTIVO.

a A

Autoriza o aluguel de imóvel de terceiro beneficiado por incentivo.

    LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa.


    FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

      Art. 1º. 

      Fica o sr. Domingos Roque Galvani, proprietário de um terreno adquirido da Prefeitura Municipal de Mococa, a preço especial, com obrigação de construir seu estabelecimento comercial e sua respectiva mudança, a alugar o armazem já construído, à firma CAMBUCI S.A. - INDÚSTRIAS TEXTEIS, pelo prazo de dois (2) anos.

        Art. 2º. 

        Findo o prazo do contrato de aluguel aludido no artigo anterior, fica o sr. Domingos Roque Galvani, obrigado a cumprir as obrigações assumidas com a Prefeitura Municipal de Mococa.

          Art. 3º. 

          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

             

             

             

             

            PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 DE JUNHO DE 1977.

            LUIZ GONZAGA АМАТО
            Prefeito Municipal