Lei nº 1.284, de 29 de agosto de 1978
Fica aberto na Diretoria de Serviços de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de CR$400.000,00 (quatrocentos mil
cruzeiros) destinado a Extensão da Rede de Iluminação Pública, atribuido à seguinte categoria econômica, conforme determina a Lei Federal nº4.320/64 e função, programa e subprograma, conforme Portaria n°9/74 da S.O.F. e Classificação Funcional Programática:
O presente crédito será coberto com recursos provenientes de anulação das seguintes dotações do orçamento vigente:
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
22.03070212.09 Manutenção Serviço Assistência Social
Recurso Próprio
4.110.00 Obras Publicas 16.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA
ENSINO DE SEGUNDO GRAU
ASSISTÊNCIA FINANCELRA
52.08431972.29 Manutenção Curso de Enfermagem
Recurso F.P.M.
3.140.00 Encargos Diversos 105.000,00
SAUDE E SANEAMENTO
SANEAMENTO
A BASTECIMENTO D'AGUA
76.13764471.16 Sistema Trat. Agua Nova
Recurso F.P.M.
4.110.00 Obras Publicas 279.000,00
Soma 400.000,00
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.