Lei nº 1.320, de 24 de setembro de 1979
Fica o Poder Executivo autoriza do a adquirir, por instrumento de compra e venda, um lote de terreno de propriedade de JOSÉ ANDREASSA, por Cr$45.825,00 (quarenta e cinco mil oitocentos e vinte e cinco cruzeiros), conforme Laudo de Avaliação da Comissão Municipal de Avaliações e com as seguintes características:
" um lote de terreno com 10 (dez) metros de frente e fundos 30,20 m (trinta metros e vinte centímetros) da frente ao fundo pelo lado esquerdo e 30,90 m (trinta metros e noventa centímetros) da frente ao fundo pelo lado direito, perfazendo uma área de 305,50 m2 (trezentos e cinco metros e cinquenta centímetros quadrados), situado na Quadra C, com o no 8 (oito), na rua Luciano Marchese, no Jardim Sāo Francisco, tudo conforme consta do desenho no 350/74, que fica fazendo parte constante desta lei."
O terreno a ser adquirido e descrito no artigo anterior, sevirá para abertura de rua, prolongamento da Av. Professora Maria Leite Cunha Pereira.
Para atender as despesas decorrentes da presente lei fica aberto na Diretoria de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de Cr$ 45.825,00 - atribuido às seguintes categorias econômicas e funções de Governo conforme lei nº 4320/64.
O presente crédito será coberto com recurso de operação de crédito, que fica o Poder Executivo autorizado a firmar com Estabelecimentos de Creéditos Oficiais ou particulares, se necessário.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.