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Lei nº 1.356, de 26 de fevereiro de 1980

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1356

1980

26 de Fevereiro de 1980

FICA TORNADO SEM EFEITO O RECUO DO ALINHAMENTO NA DISTÂNCIA DE 4M DE FRENTE, PREVISTO PARA AS EDIFICAÇÕES, CIRCUNSCRITAS À ZONA DE ATIVIDADE CENTRAIS, A QUE SE REFERE O ARTIGO 8º QUADRO I DA LEI Nº 1.305 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1978.

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Altera o(a)  Lei nº 1.305, de 21 de dezembro de 1978
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LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa,


FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa aprovou em Sessão de 11 de fevereiro de 1980 e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

    Art. 1º. 

    Fica tornado sem efeito o recuo do alinhamento na distância de 4m (quatro metros) de frente, previsto para as edificações, circunscritas à Zona de Atividades Centrais, a que se refere o artigo 8º Quadro I da Lei № 1.305 de 21 de dezembro de 1978.

      Art. 2º. 

      Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

         

         

         

        PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE FEVEREIRO DE 1980

         


        LUIZ GONZAGA AMATO
        Prefeito Municipal