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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.391, de 06 de abril de 1981

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1391

1981

6 de Abril de 1981

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO, VISANDO O RECEBIMENTO DE SUBVENÇÕES.

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Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Esportes e Turismo, visando o recebimento de subvençoes.

    LUIZ GONZAGA AMATО, Prefeito Municipal de Mococа,

    FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa aprovou em Sessão de 10 de abril de 1981, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

      Art. 1º. 

      Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Esportes e Turismo, visando o recebimento de subvenção no valor de até Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) para obras esportivas ou turísticas, cabendo à Prefeitura aplicar as quantias recebidas unicamente na execução dos empreendimentos.

        Art. 2º. 

        Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em dontrário.

           

           

           

           

          PREFEITURA MUNICIPAL DE MОСОСА, 06 DE ABRIL DE 1981


          LUIZ GONZAGA AMATO
          Prefeito Municipal