Lei nº 1.402, de 11 de setembro de 1981
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mocoса, aprovou e tendo o Sr. Prefeito Municipal, deixado transcorrer em silêncio o prazo legal de sanção da presente Lei, eu Italo Maziero, na qualidade de seu Presidente, sanciono-a e promulgo-a, nos têrmos do § 5º do artigo 3º do Decreto-Lei Complementar nr. 9 de 31 de dezembro de 1969:
Fica o Sr. Domingos Roque Galvani, autorizado a vender ao Sr. Augusto Amato, sócio proprietário da firma Mocoplast Mococa Embalagens Plásticas Itda., situada a Rua Santo André, 158 em Mococa, um terreno com área de 1.792m2, onde se acha instalada a referida firma, e para que a mesma possa ficar estabelecida nesse local, terreno este objeto da venda feita pela Prefeitura Municipal de Mococa, conforme Lei 1.119 de 18 de abril de 1975.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.