Lei nº 1.414, de 30 de outubro de 1981
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar Convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, Autarquia vinculada à Secre- taria de Obras e do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, objetivando o recebimento de colaboração para construção de partes de canalização do Ribeirão do Meio e Córrego Granito e dá outras providências.
Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a celebrar com o Departamento de Águas e Energia Elétrica- DAEE, Convênio para efeito de construção de partes de Canalização do Ribeirão do Meio e Córrego do Granito neste Município, na qual o Departamento, colaborará com a Prefeitura com a importância de até Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), рara a execução da referida obra.
A Prefeitura Municipal executará diretamente ou através de terceiros a referida obra, nas condições es tabelecidas pelo Convênio a ser lavrado para a execução do objeto mencionado nesta Lei; portanto, ficando o Departamento isento de quaisquer outras colaborações além da estabelecida no referido Convênio, para a execução do objeto em apreço.
Esta lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.