Logo Câmara Municipal de Mococa - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.431, de 15 de março de 1982

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1431

1982

15 de Março de 1982

AUTORIZA ISENÇÃO DE TRIBUTOS E OUTROS, QUE ESPECIFICA.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza isenção de tributos e outros, que especifica.

    LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Moсоса,

    FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Мососа аprovou em Sessão de 11 de março de 1982 e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

      Art. 1º. 

      Fica o Prefeito Municipal autorizado a isentar do pagamento dos tributos, preço público e uso perpétuo do terreno, referentes ao sepultamento, no Cemitério Municipal, do Sr. Vereador José Carlos Bálico.

        Art. 2º. 

        Esta lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

           

           

          PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 DE MARÇO DE 1982.

           

          LUIZ GONZAGA AMATO
          Prefeito Municipal