SAPL - Câmara Municipal de Mococa

Autoriza assinatura de Convênio com a Secretaria da Cultura, que especifica.

LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa provou em Sessão de 11 de junho de 1982 e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a:

I –

receber, a fundo perdido, da Secretaria de Estado da Cultura do Estado de Sao Paulo, recursos financeiros no valor de até CR$ 5.000.000,00 (cinco milhoes de cruzeiros);

II –

assinar, com a referida Secretaria de Estado o convênio necessário ao recebimento dos recursos financeiros fixados no inciso anterior;

III –

dar cumprimento às cláusulas e condições estabelecidas no Convênio a ser firmado;

IV –

abrir crédito adicional especial de até CR$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), para efetuar as despesas para cumprimento do Convênio.

Parágrafo único

A cobertura do crédito autorizado no inciso IV, será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados pela Secretaria de Estado da Cultura.

Art. 2º.

Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão exclusivamente à restauração da Igreja Nossa Senhora do Rosário, tombada pelo Decreto Nº.1124, de 28.04.82.

Art. 3º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 DE JUNHO DE 1982.

LUIZ GONZAGA AMATO
Prefeito Municipal

Lei nº 1.444, de 16 de junho de 1982