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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.448, de 16 de junho de 1982

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1448

1982

16 de Junho de 1982

AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE, NO VALOR DE ATÉ Cr$ 5.000.000,00, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA GALERIA NO RIO BOIADA, NA ESTRADA QUE LIGA O MUNICÍPIO DE CÁSSIA DOS COQUEIROS AO MUNICÍPIO DE MOCOCA, VIA AÇUCAREIRA SANTO ALEXANDRE.

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LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, aprovou em Sessão de 11 de junho de 1982 e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

    Art. 1º. 

    Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar convênio com a Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, no valor de ate CR$ 5.000.000,00, (cinco milhões de cruzeiros), visando a construção de uma galeria no Rio Boiada, na Estrada que liga o Municipio de Cassia dos Coqueiros ao Município de Mococa, via Açucareira Santo Alexandre.

      Art. 2º. 

      Para os fins previstos no artigo 1º, fica autorizada a abertura de cédito suplementar no valor de até CR$ 5.000.000,00, (cinco milhões de cruzeiros).

        Art. 3º. 

        Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as diposições em contrário.

           

           

           

           

          PREFEITURA MUNICIPAL DE MОСОСА, 16 DE JUNHO DE 1982.


          LUIZ GONZAGA AMATO
          Prefeito Municipal