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Lei nº 1.499, de 25 de outubro de 1983

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1499

1983

25 de Outubro de 1983

ALTERA O ÍTEM I DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1406, DE 05 DE OUTUBRO DE 1981.

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Altera o(a)  Lei nº 1.406, de 05 de outubro de 1981
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Altera o item I do artigo 2º da Lei nº 1406, de 05 de outubro de 1981.

    DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Municipal de Mococa,


    FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, aprovou em Sessão de 14 de outubro de 1983, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

      Art. 1º. 

      O ítem I, do Artigo 2º, da Lei n 1406, de 05 de outubro de 1981, passa a vigorar coma seguinte redação:

        I  – 

        ser feitas diretamente com estabelecimentos de créditos oficiais, particulares e Caixas Econômicas, vedada qualquer intermediação;

        Art. 2º. 

        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

           

           

           

          PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DE OUTUBRO DE 1983.


          DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
          Prefeito Municipal