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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.513, de 30 de novembro de 1983

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1513

1983

30 de Novembro de 1983

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM A SECRETARIA DO ESTADO DA EDUCAÇÃO.

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Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Técnica e financeira com a Secretaria de Estado da Educação.

    DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Municipal de Mococa,


    FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, aprovou em Sessão de 25 de novembro de 1983, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

      Art. 1º. 

      Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio com a Secretaria da Educação do Governo do Estado de São Paulo, objetivando a execução do Programa de Educação Pré-Escolar no Município de Mococa de acordo com a minuta do Convênio anexa, que faz parte integrante desta Lei.

        Art. 2º. 

        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

           

           

          PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE NOVEMBRO DE 1983.



          DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
          Prefeito Municipal