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Lei nº 1.521, de 02 de março de 1984

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1521

1984

2 de Março de 1984

FIXA ÁREA DE LAZER EM RUA DA CIDADE EM DIAS PRÉ-DETERMINADOS.

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Fixa área de lazer em rua da cidade em dias pré-determinados.

    DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Municipal de Mococa,


    FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Moсоса, aprovou em Sessão de 24 de fevereiro de 1984, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

      Art. 1º. 

      Fica declarada área de lazer, aos sábados e domingos, a Rua Capitão Francisco Muniz Barretto, no trecho compreendido entre a Avenida João Baptista de Lima Figueiredo e Rua Carmo Taliberti.

        Art. 2º. 

        Para cumprimento do disposto no artigo anterior o trânsito nos dias determinados deverá ser interditado para todo e qualquer veículo.

          Art. 3º. 

          A Prefeitura Municipal, através do Departamento de Esportes e Turismo colaborará com a Comissão deLazer da Câmara Municipal na elaboração da programação de atividades a serem desenvolvidas na área de lazer objeto desta Lei.

            Art. 4º. 

            O executivo baixará decreto, dentro do prazo de 30 dias a contar da promulgação desta Lei, regulamentando o uso das áreas de lazer delimitada.

              Art. 5º. 

              Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                 

                 

                 

                 

                PREFEITURA MUNICIPAL DE MОСОСА, 02 DE MARÇO DE 1984.


                DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
                Prefeito Municipal