Lei nº 1.525, de 13 de março de 1984

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1525

1984

13 de Março de 1984

FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE CR$ 14.000.000 DESTINADO A ATENDER DESPESAS DAS OBRAS E SERVIÇOS DE REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DE MOCOCA.

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DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Municipal de Mococa,


FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, aprovou em Sessão de 09 de março de 1984, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

    Art. 1º. 

    Fica o Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial até o limite de Cr$ 14.000.000 (Catorze milhões de cruzeiros), destinado a atender despesas das obras e serviços de Reforma do Terminal Rodoviário de Passageiros de Mococa.

      Art. 2º. 

      O presente crédito será coberto com os recursos provenientes do Convênio nº 345 de 27/12/83, assinado com o D.E.R., com interveniência da Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes, no valor de Cr$ 14.000.000.

        Art. 3º. 

        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

           

           

           

          PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE MARÇO DE 1984.


          DEMOSTHENÉS PARANÁ BRASIL PONTES
          Prefeito Municipal