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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.532, de 24 de abril de 1984

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1532

1984

24 de Abril de 1984

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DO TITULAR DA PASTA DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR.

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Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através do Titular da Pasta da Educação, objetivando o desenvolvimento da Educação Pre-Escolar.

    DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Municipal de Mococа,


    FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Moсoса, aprovou em Sessão de 13 de abril de 1984, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

      Art. 1º. 

      Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando o desenvolvimento da Educação Pré-Escolar no Município de Mococa.

        Art. 2º. 

        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

           

           

           

          PREFEITURA MUNICIPAL DE MOСOСA, 24 DE ABRIL DE 1984.

           

          DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
          Prefeito Municipal