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Lei nº 1.540, de 28 de junho de 1984

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1540

1984

28 de Junho de 1984

DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE ÁGUA E ESGOTO QUE DEVERÃO SER COBRADAS PELA CONCESSIONÁRIA.

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Dispõe sobre as taxas de água e esgoto que deverão ser cobradas pela Concessionária.

    DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Municipal de Mocoса,


    FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Мососа, aprovou em Sessão de 22 de junho de 1984, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

      Art. 1º. 

      As taxas de água e esgoto a serem cobradas pela SABESP obedecerão a tabela adiante mencionada, até o final do ano corrente de 1984.

        Art. 2º. 

        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e dela o Prefeito cientificará a SABESP.

          Art. 3º. 

          Revogam-se as disposições em contrário.

             

             

             

             

            PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 DE JUNHO DE 1984.


            DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
            Prefeito Municipal