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Lei nº 1.541, de 28 de junho de 1984

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1541

1984

28 de Junho de 1984

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL PARA ASSINAR TERMO DE ADESÃO DO MUNICÍPIO DE MOCOCA AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O ESTADO DE SÃO PAULO VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CIATA.

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Dispõe sobre a autorização ao Prefeito Municipal para assinar termo de adesaodo Município de Mococa ao Convênio celebrado entre a União Federal e o Estado de São Paulo visando a implantação do Projeto CIATA.

    DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Municipal de Moсоса,


    FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Мососа aprovou em Sessão de 22 de junho de 1984, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

      Art. 1º. 

      Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a assinar termo de Adesão do Município de Mococa ao convênio celebrado entre a União Federal e o Estado de São Paulo visando a implantação do Projeto CIATA - Convênio de Incentivos ao Aperfeiçoamento Técnico-Administrativo de Municíipios, cuja cópia do termo de adesão segue anexa à presente Lei, dela fazendo parte Integrante.

        Art. 2º. 

        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

           

           

           

          PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 DE JUNHO DE 1984.


          DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
          Prefeito Municipal