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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.547, de 30 de julho de 1984

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1547

1984

30 de Julho de 1984

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Autoriza o Executivo Municipal a realizar Convênio e da outras providências.

    DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Municipal de Mocoса,


    FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Moсоса, aprovou em Sessão Extraordinária de 24 de julho de 1984, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

      Art. 1º. 

      Fica o Executivo Municipal autorizado a:

        I – 

        receber, a fundo perdido, por repasse do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria do Interior, recursos financeiros no valor de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) provenientes do PAM Programa de Apoio aos Municípios;

          II – 

          assinar, com a referida Secretaria о Convênio necessário ao recebimento dos recursos financeiros fixados no inciso anterior, cujo objeto é construir sanitários na Praça Nossa Senhora da Luz, no Distrito de Igaraí, neste Município;

            III – 

            abrir crédito adicional especial na importância até o limite de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) para atendimento das despesas referidas no inciso II deste artigo.

              Parágrafo único  

              O crédito autorizado no inciso III será coberto com recursos provenientes a que se refere o inciso I do artigo 1º desta Lei.

                Art. 2º. 

                Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                   

                   

                   

                   

                  PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA 30 DE JULHO DE 1984.


                  DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
                  Prefeito Municipal