Lei nº 959, de 20 de março de 1972

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

959

1972

20 de Março de 1972

FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR À FAZENDA DO ESTADO, MEDIANTE DOAÇÃO, O TERRENO DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO.

a A

FRANCISCO COELHO DE MORAIS, Prefeito Municipal de Mococa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Cârama Municipal de Mococa aprovou e êle sanciona e promulga a seguinte lei:

    Art. 1º. 

    Fica o Executivo autorizado a alienar à Fazenda do Estado, mediante doação, o terreno de propriedade dêste Município, localizado à Rua Goyaz, na Vila São Bartholomeu, nesta cidade, medindo 120 (cento e vinte) metros para a referida rua; 120(cento e vinte) metros nos fundos, onde confonta com a Rua Goyaz e com Mary Pavan e Ary Estevão ou seus sucessores; 100 (cem) metros da frente aos fundos, de ambos os lados, pelos quais confronta com Christovam Lima Guedes ou seus sucessores, perfazendo a área total de doze mil (12.000) metros quadrados.

      Art. 2º. 

      Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

         

         

         

        Prefeitura Municipal de Mococa, 20 de março de 1.972.

         

        Francisco Coelho de Morais
        Prefeito Municipal