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Lei-PMM nº 4.867, de 23 de abril de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

4867

2021

23 de Abril de 2021

DISPÕES SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,

    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de abril de 2021, aprovou o Projeto de Lei nº 037/2021, de autoria do Sr. Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar  no orçamento do exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 48.500,00 (quarenta e oito mil e quinhentos reais),  observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:

      16 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
      01 – MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS  
      08.243.0080.2.049 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
      3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (Ficha 550)..........R$ 48.500,00 
      FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro      
      CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0510 – Assistência Geral

        Art. 2º. 

        Os valores dos Créditos Adicionais abertos no artigo 1º desta Lei,  serão cobertos com os recursos financeiros provenientes das anulações parciais das seguintes dotações do orçamento vigente.

        16 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
        01 – MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS  
        08.243.0080.2.049 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
        3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica   (Ficha 552)..............R$ 30.000,00 
        FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro      
        CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0510 – Assistência Geral

        16 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
        01 – MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS  
        08.243.0080.2.049 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
        3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física   (Ficha 551)..............R$ 18.500,00 
        FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro      
        CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0510 – Assistência Geral

          Art. 3º. 
          Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

               

               

              PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 de abril  de 2021.
               

               


              EDUARDO RIBEIRO BARISON
              Prefeito Municipal