SAPL - Câmara Municipal de Mococa

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 03 de maio de 2021, aprovou o Projeto de Lei nº 043/2021, de autoria do Sr. Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 925.000,00 (novecentos e vinte e cinco mil reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:

10 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08 – MANUTENÇÃO MERENDA ESCOLAR
12.306.0072.2.042 – MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
3.3.90.30.00 – Material de Consumo (Ficha 463)....................................R$ 925.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0210 – Educação Infantil

Art. 2º.

O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto com o recurso financeiro proveniente das anulações parciais das seguintes dotações do orçamento vigente.

10 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01 – MANUTENÇÃO DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E DEPENDÊNCIAS
12.361.0078.2.029 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 301) ..............R$ 200.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0200 – Educação Geral

10 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01 – MANUTENÇÃO DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E DEPENDÊNCIAS
12.361.0078.2.029 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais (Ficha 302).....................................R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0200 – Educação Geral

10 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01 – MANUTENÇÃO DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E DEPENDÊNCIAS
12.361.0078.2.029 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo (Ficha 306).........................................R$ 25.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0200 – Educação Geral

10 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01 – MANUTENÇÃO DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E DEPENDÊNCIAS
12.361.0078.2.029 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física (Ficha 309) ...................R$ 25.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0200 – Educação Geral

10 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01 – MANUTENÇÃO DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E DEPENDÊNCIAS
12.361.0078.2.029 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 310) ................R$ 25.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 – Geral

10 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01 – MANUTENÇÃO DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E DEPENDÊNCIAS
12.361.0078.2.029 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 311).............R$ 25.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0200 – Educação Geral

10 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0078.2.031 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 330) .............R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0220 – Fundamental

10 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0078.2.031 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais (Ficha 331)..........................................R$ 25.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0220 – Fundamental

10 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0078.2.031 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 341) ............R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0220 – Fundamental

10 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05 – MANUTENÇÃO SER. TRANSPORTE ALUNOS
12.361.0078.2.037 – TRANSPORTE - ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 422) ..............R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0220 – Fundamental

10 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08 – MANUTENÇÃO MERENDA ESCOLAR
12.306.0072.2.042 – MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 454) ..............R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0200 – Fundamental

10 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08 – MANUTENÇÃO MERENDA ESCOLAR
12.306.0072.2.042 – MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais (Ficha 454).........................................R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0200 – Fundamental

10 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08 – MANUTENÇÃO MERENDA ESCOLAR
12.306.0072.2.042 – MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
3.1.90.94.00 – Indeniz. e Restit. Trabalhistas (Ficha 454)...............................R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0200 – Fundamental

Art. 3º.

Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 de maio de 2021.

EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal

Lei-PMM nº 4.874, de 06 de maio de 2021