SAPL - Câmara Municipal de Mococa

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de julho de 2021, aprovou o Projeto de Lei nº 067/2021, de autoria do Sr. Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 262.000,00 (duzentos e sessenta e dois mil reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:

10 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0078.2.064 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL – PRÉ ESCOLA
3.3.90.30.00 – Material de Consumo (Ficha 381)................................R$ 207.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0210 – Educação Infantil

10 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0078.2.064 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL – PRÉ ESCOLA
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente (Ficha 398).......R$ 55.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0200 – Educação Geral

Art. 2º.

Os valores dos Créditos Adicionais abertos no artigo 1º desta Lei, serão cobertos com o recursos financeiros provenientes das anulações parciais das seguintes dotações do orçamento vigente.

10 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01 – MANUTENÇÃO DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E DEPENDÊNCIAS
12.361.0078.2.030 – MANUTENÇÃO ENSINO – PESSOAL DE APOIO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 316).............R$ 207.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0200 – Educação Geral

10 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01 – MANUTENÇÃO DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E DEPENDÊNCIAS
12.361.0078.2.030 – MANUTENÇÃO ENSINO – PESSOAL DE APOIO
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 324)....R$ 55.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0200 – Educação Geral

Art. 3º.

Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 de julho de 2021.

EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal

Lei-PMM nº 4.895, de 21 de julho de 2021