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Lei-PMM nº 4.896, de 21 de julho de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

4896

2021

21 de Julho de 2021

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,

    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de julho de 2021, aprovou o Projeto de Lei nº 068/2021, de autoria do Sr. Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 311.423,86 (trezentos e onze mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e seis centavos), em razão de recursos recebidos do Ministério da Saúde, conforme as Portarias GM/MS nº 894, de 11 de maio de 2021 e GM/MS n° 731, de 16 de abri de 2021 observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:

      09 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
      03 – ATENÇÃO BÁSICA
      10.122.0054.1.038 – COMBATE PANDEMIA COVID 19
      3.3.90.30.00 – Material de Consumo (Ficha 182).............................................R$ 44.427,34
      FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados        
      CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 – Saúde COVID 19 

      09 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
      03 – ATENÇÃO BÁSICA
      10.122.0054.1.038 – COMBATE PANDEMIA COVID 19
      3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 186).............R$ 266.996,52
      FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados        
      CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 – Saúde COVID 19 

        Art. 2º. 
        Os valores dos Créditos Adicionais abertos nos artigos 1º desta Lei, serão cobertos com os recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
          Art. 3º. 
          Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

               

               

              PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 de julho de 2021.
               

               


              EDUARDO RIBEIRO BARISON
              Prefeito Municipal