SAPL - Câmara Municipal de Mococa

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de julho de 2021, aprovou o Projeto de Lei nº 072/2021, de autoria do Sr. Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 68.980,00 (sessenta e oito mil novecentos e oitenta reais), em razão de recursos recebidos do Fundo Estadual de Saúde, conforme Resolução SS- 82, de 25 de maio de 2021, observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:

09 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 – ATENÇÃO BÁSICA
10.122.0054.1.038 – COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 720)..............R$ 68.980,00
FONTE DE RECURSO: 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 – Saúde COVID 19

Art. 2º.

O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário.

Art. 3º.

Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 de julho de 2021.

EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal

Lei-PMM nº 4.898, de 21 de julho de 2021