SAPL - Câmara Municipal de Mococa

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DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL TURISMO - COMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 29 de julho de 2021, aprovou o Projeto de Lei nº 075/2021, de autoria do Sr. Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:

04 – ASSESSORIA JURÍDICA
01 – MANUTENÇÃO ASSESORIA JURÍDICA E DEPENDÊNCIAS
04.122.0065.2.003 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA JURÍDICA
3.3.90.39.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 038)..R$ 205.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 – Geral

Art. 2º.

O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto com os recursos financeiros provenientes das anulações parciais das seguintes dotações do orçamento vigente.

02 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
01 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0076.2.001 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo (Ficha 05).............................................R$ 5.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 – Geral

02 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
01 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0076.2.001 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física (Ficha 09)..........R$ 27.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 – Geral

02 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
01 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0076.2.001 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente (Ficha 15)...................R$ 4.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 – Geral

03 – ASSSESSORIA DE PLANEJAMENTO
01 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
04.122.0064.2.002 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
3.3.90.40.00 – Serv. de Tec. da Informação e Comunicação (Ficha 25)............R$ 7.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 – Geral

05 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DEPENDÊNCIAS
01 – MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
04.122.0077.2.004 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
3.3.90.30.00 – Material de Consumo (Ficha 48)..........................................R$ 5.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 – Geral

05 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DEPENDÊNCIAS
01 – MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
04.122.0077.2.004 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Ficha 51).......R$ 40.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 – Geral

05 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DEPENDÊNCIAS
02 – CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
04.122.0077.2.005 – CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 59).......R$ 5.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 – Geral

06 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E DEPENDÊNCIAS
01 – MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
04.123.0066.2.009 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE FINANÇAS
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria Ficha 100).......................................R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 – Geral
06 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E DEPENDÊNCIAS
01 – MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
04.123.0066.2.009 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE FINANÇAS
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente (Ficha 111).................R$ 18.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 – Geral

08 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
01 – MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
15.451.0070.2.011 – MANUTENÇÃO DIRETORIA DE SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 148)......R$ 9.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 – Geral

10 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01 – MANUTENÇÃO DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E DEPENDÊNCIAS
12.361.0078.2.029 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Ficha 309).......R$ 5.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0200 – Educação

11 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE RECREAÇÃO E LAZER
01 – MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
27.812.0075.2.043 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE ESPORTE E LAZER
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Ficha 480).........R$ 5.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 – Geral

11 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE RECREAÇÃO E LAZER
01 – MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
27.812.0075.2.043 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE ESPORTE E LAZER
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 481)......R$ 2.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 – Geral

13 – DEPARTAMENTO DE TR NSITO
01 – MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
26.782.0068.2.045 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE TR NSITO
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente (Ficha 512).................R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0400 – Trânsito

14 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
01 – MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
13.392.0071.2.047 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE CULTURA E TURISMO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo (Ficha 521)..........................................R$ 9.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 – Geral

14 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
01 – MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
13.392.0071.2.047 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE CULTURA E TURISMO
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Ficha 525).........R$ 6.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 – Geral

14 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
01 – MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
13.392.0071.2.047 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE CULTURA E TURISMO
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 526)....R$ 14.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 – Geral

15 – DEPARTAMENTO DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
01 – MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
22.661.0074.2.048 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo (Ficha 535).....................................R$ 6.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 – Geral

15 – DEPARTAMENTO DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
01 – MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
22.661.0074.2.048 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
3.3.90.32.00 – Material Bem ou Serv. para Distr. Gratuito (Ficha 536).......................R$ 8.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 – Geral

Art. 3º.

Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 de julho de 2021.

EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal

Lei-PMM nº 4.901, de 30 de julho de 2021