Lei-PMM nº 4.904, de 04 de agosto de 2021
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada no dia 02 de agosto de 2021, aprovou o Projeto de Lei nº 079/2021, de autoria do Sr. Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios ou outras modalidades de ajustes entre o Município de Mococa e quaisquer órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Governo do Estado de São Paulo e da União.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.