SAPL - Câmara Municipal de Mococa

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.

EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 13 de setembro de 2021, aprovou o Projeto de Lei nº 097/2021, de autoria do Sr. Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:

09 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
01 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE E DEPENDÊNCIA
10.301.0079.2.013 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE SAÚDE
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 167)...........R$ 5.000.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0310 – Saúde Geral

Art. 2º.

O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto com o recurso financeiro proveniente das anulações parciais das seguintes dotações do orçamento vigente.

09 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 – ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0079.2.016 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 198)..........R$ 1.000.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 – Saúde

09 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.0079.2.017 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 225).............R$ 200.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 – Saúde

09 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.0079.2.018 – BLOCO MAC – IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais (Ficha 230)...........................................R$ 2.300.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 – Saúde

09 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
06 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
10.302.0079.2.028 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (Ficha 274) ...R$ 1.500.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 – Saúde

Art. 3º.

Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 de setembro de 2021.

EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal

Lei-PMM nº 4.918, de 15 de setembro de 2021