SAPL - Câmara Municipal de Mococa

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.

EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 04 de outubro de 2021, aprovou o Projeto de Lei nº 109/2021, de autoria do Sr. Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:

08 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
01 – MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
15.451.0070.2.011 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 148)............R$ 280.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 – Geral

Art. 2º.

O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto com os recursos financeiros provenientes das anulações parciais das seguintes dotações do orçamento vigente.

04 – ASSESSORIA JURÍDICA
01 – MANUTENÇÃO ASSESSORIA JURÍDICA E DEPENDÊNCIAS
04.122.0065.2.003 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA JURÍDICA
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente (Ficha 42)........................R$1.500,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 – Geral

06 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E DEPENDÊNCIAS
01 – MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
04.123.0066.2009 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE FINANÇAS
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (Ficha 98).............................................R$ 5.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 – Geral
06 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E DEPENDÊNCIAS
01 – MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
04.123.0066.2009 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE FINANÇAS
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria (Ficha 100)........................................R$ 1.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 - Geral

07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS
01- MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
15.452.0062.2.010 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE OBRAS
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações (Ficha 135)..........................................R$40.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 - Geral

08 – DEPARTAMENTO SERVIÇOS PÚBLICOS
01 – MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
15.451.0070.1.043 – RESTRUTURAÇÃO TERMINA, RECUPERAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PONTO
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 139).........R$ 30.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 – Geral

09 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
01 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE E DEPENDÊNCIAS
10.301.0079.2.066 – GESTÃO DO SUS
3.3.90.30 – Material de Consumo (Ficha 175)........................................R$3.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0310 – Saúde Geral

09 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 – ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0079.2.123 – NÚCLEO DE ATENDIMENTO INTEGRADO – NAI
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações (Ficha 207)...................................R$ 15.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0310 – Saúde Geral

09 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05 - VIGIL NCIA EM SAÚDE
10.305.0079.2.027 – VIGIL NCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 268)..............R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0310 – Saúde Geral

09 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
08 – BLOCO DE INVESTIMENTO
10.305.0079.1.030 – SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente (Ficha 293).........................R$5.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0310 – Saúde Geral

10 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01 – MANUTENÇÃO DIRETORIA E DE EDUCAÇÃO E DEPENDÊNCIAS
12.361.0078.2029 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente (Ficha 315)........................R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0200 – Educação Geral

10 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01 – MANUTENÇÃO DIRETORIA E DE EDUCAÇÃO E DEPENDÊNCIAS
12.361.0078.2030 – MANUTENÇÃO ENSINO – PESSOAL DE APOIO
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 324)..............R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0200 – Educação Geral

11 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE, RECREAÇÃO E LAZER
01 – MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
27.812.0075.1.008 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE POLIESPORTIVO
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações (Ficha 471)....................................R$ 3.500,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 – Geral

11 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE, RECREAÇÃO E LAZER
01 – MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
27.812.0075.2.043 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE ESPORTE E LAZER
3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas (Ficha 478)...............R$ 4.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 – Geral

16 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0080.2.055 – CREAS–CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 608)..............R$ 15.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0510 – Assistência Geral

16 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0080.2.069 – CENTRO DIA DO IDOSO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo (Ficha 647).................R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0510 – Assistência Geral

16 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0080.2.069 – CENTRO DIA DO IDOSO
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Ficha 648)..............R$ 5.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0510 – Assistência Geral

17 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
01 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.601.0069.2.059 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais (Ficha 662).....................................R$ 59.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 – Geral

17 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
01 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.601.0069.2.059 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Ficha 667)....................R$ 5.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 – Geral

18 – DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA
01 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
06.122.0081.2.067 – MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 692)...........R$ 30.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 – Geral

18 – DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA
01 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
06.122.0081.2.067 – MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente (Ficha 694)..............................R$ 3.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 – Geral

18 – DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA
02 – GUARDA CIVIL MUNICIPAL
06.181.0068.2.046 – GUARDA MUNICIPAL
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 702)............R$ 15.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 – Geral

Art. 3º.

Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 de outubro de 2021.

EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal

Lei-PMM nº 4.926, de 05 de outubro de 2021