SAPL - Câmara Municipal de Mococa

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Mococa para o exercício de 2022 e dá outras providências.

EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada no dia 13 de dezembro de 2021, aprovou o Projeto de Lei nº108/2021, de autoria do Sr. Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Esta Lei estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:

I –

O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.

II –

O orçamento da seguridade social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados da administração direta, bem com os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Parágrafo único

As categorias econômicas e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômica (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programática (Programas).

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da estimativa da receita

Art. 2º.

A receita orçamentária e estimada na forma do quadro abaixo que faz parte integrante desta Lei em R$ 207.000.000,00 (Duzentos e sete milhões de reais).

Art. 3º.

A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

ADMINISTRAÇÃO DIRETA	R$	R$	R$
RECEITAS CORRENTES		228.894.000,00
Receita Tributária	39.073.000,00
Receitas de Contribuições	600.000,00
Receita Patrimonial	347.500,00
Receita de Serviços	346.500,00
Transferências Correntes	187.869.000,00
Outras Receitas Correntes	658.000,00
RECEITAS DE CAPITAL		2.904.000,00
Alienação de Bens	0,00
Transferências de Capital	2.904.000,00
Deduções		-24.798.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA ...........................................................			207.000.000,00
TOTAL GERAL			207.000.000,00

Seção II

Da fixação da despesa

Art. 4º.

A despesa e fixada na forma dos Anexo 6 (Programa de Trabalho), Anexo 7 - Programa de Trabalho (Demonstrativo das Funções, Sub-Funções e Programas por Projetos, Atividades e Operações Especiais), Anexo 8 (Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e Programas conforme Vínculo com Recursos), Anexo 9 (Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções), Anexo 10 (Emendas impositivas) e Anexo 11 (Emendas modificativas), que fazem parte integrante desta Lei, em R$ 207.000.000,00 (Duzentos e sete milhões de reais), na seguinte conformidade:

Art. 5º.

A despesa fixada está assim desdobrada:

I –

Por categoria econômica:

DESPESAS CORRENTES	194.114.099,00
Pessoal e Encargos Sociais	98.275.085,00
Juros e Encargos da Dívida	245.000,00
Outras Despesas Correntes	95.594.014,00
DESPESAS DE CAPITAL	8.235.901,00
Investimentos	3.235.901,00
Amortização da Dívida	5.000.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA	250.000,00
Reserva de Contingência	250.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA	207.000.000,00
TOTAL GERAL	207.000.000,00

II –

Por órgãos de Governo:

Órgão	Valor
01.00 - Câmara Municipal	4.400.000,00
02.00 - Manutenção do Gabinete do Prefeito e Dependências	1.407.400,00
03.00 - Assessoria de Planejamento	205.600,00
04.00 - Assessoria Jurídica	1.436.700,00
05.00 - Departamento Administrativo e Dependências	9.909.280,00
06.00 - Departamento de Finanças e Dependências	20.974.749,03
07.00 - Departamento de Obras	4.437.500,00
08.00 - Departamento Serviços Públicos	7.138.000,00
09.00 - Departamento de Saúde	65.028.764,00
10.00 - Departamento de Educação	59.617.520,97
11.00 - Departamento Esporte, Recreação e Lazer	2.677.110,00
12.00 - Departamento Pátio Municipal	2.280.500,00
13.00 - Departamento de Trânsito	5.686.000,00
14.00 - Departamento de Cultura e Turismo	2.009.150,00
15.00 - Departamento de Gestão e Desenvolvimento	584.055,00
16.00 - Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação	10.521.341,00
17.00 - Departamento de Agricultura e Meio Ambiente	6.192.820,00
18.00 - Departamento de Segurança Pública	2.493.510,00
Total geral:	207.000.000,00

III –

Por funções:

Função	Valor
01 - Legislativa	4.400.000,00
04 - Administração	27.055.229,03
06 - Segurança Pública	2.493.510,00
08 - Assistência Social	10.501.340,00
09 - Previdência Social	3.164.000,00
10 - Saúde	65.028.764,00
12 - Educação	59.617.520,97
13 - Cultura	2.009.150,00
15 - Urbanismo	11.575.500,00
16 - Habitação	20.001,00
20 - Agricultura	6.192.820,00
22 - Indústria	583.955,00
23 – Comércio e Serviços	100,00
26 - Transporte	5.686.000,00
27 - Desporto e Lazer	2.677.110,00
28 - Encargos Especiais	5.745.000,00
99 - Reserva de Contingência	250.000,00
Total geral:	207.000.000,00

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÕES GERAIS E FINAIS

Art. 6º.

O Poder Executivo está autorizado, nos termos dos art. 34 e 35 da Lei de Diretrizes Orçamentárias a:

I –

Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente.

II –

Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor.

III –

Realizar operações de crédito, nos termos da legislação em vigor.

IV –

Reclassificar suas dotações orçamentárias, a nível de “Fonte de Recursos”, objetivando a funcionalidade do Projeto Audesp do TCESP.

Art. 7º.

Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 de dezembro de 2021.

EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal

Lei-PMM nº 4.953, de 30 de dezembro de 2021