SAPL - Câmara Municipal de Mococa

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.

EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 08 de novembro de 2021, aprovou o Projeto de Lei nº 114/2021, de autoria do Sr. Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 161.005,77 (cento e sessenta e um mil, cinco reais e setenta e sete centavos), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:

06 – DEPARTAMENTO FINANCEIRO
01 – MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
04.123.0066.2.009 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE FINANÇAS
3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais (Ficha 095)..................................R$ 128.817,91
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 – Geral

06 – DEPARTAMENTO FINANCEIRO
01 – MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
04.123.0066.2.009 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE FINANÇAS
3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições (Ficha 109)........................R$ 32.187,86
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 – Geral

Art. 2º.

O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto com os recursos financeiros provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente.

05 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DEPENDÊNCIAS
01 – MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
04.122.0077.2.004 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ........ (Ficha 048)..........................R$ 20.187,86
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 – Geral

11 – DEPARTAMENTO ESPORTE, RECREAÇÃO E LAZER
01 – MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
27.812.0075.2.043 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE ESPORTE E LAZER
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente (Ficha 484)...........R$ 6.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 – Geral

12 – DEPARTAMENTO PÁTIO MUNICIPAL
01 – MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
04.122.0067.2.044 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DO PÁTIO MUNICIPAL
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Ficha 492)....R$ 6.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 – Geral

13 – DEPARTAMENTO DE TR NSITO
01 – MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
26.782.0068.1.009 – AQUISIÇÃO DE SEMÁFAROS
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente (498)................R$ 28.817,91
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 – Geral

14 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
01 – MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
13.392.0071.2.047 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE CULTURA
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (525)............R$ 7.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 – Geral

14 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
01 – MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
13.392.0071.2.047 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE CULTURA
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (526).........R$ 6.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 – Geral

15 – DEPARTAMENTO DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
01 – MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
22.661.0074.2.048 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (538).........R$ 5.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 – Geral

15 – DEPARTAMENTO DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
01 – MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
22.661.0074.2.048 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente (541).............R$ 2.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 – Geral

16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
01 – MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
08.243.0080.2.049 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo (546)....................R$ 6.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0510 – Assistência Social - Geral

16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
01 – MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
08.243.0080.2.049 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (551)........R$ 8.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 – 0510 – Assistência Social - Geral

16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
01 – MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
08.243.0080.2.049 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (552).......R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0510 – Assistência Social - Geral

16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
01 – MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
08.243.0080.2.049 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente (558)...................R$ 5.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0510 – Assistência Social – Geral

16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
03 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
08.243.0080.2.050 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (565)..................R$ 3.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0510 – Assistência Social – Geral

16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
03 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
08.243.0080.2.050 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (567)..........R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0510 – Assistência Social – Geral

16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
03 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
08.243.0080.2.050 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas (571)........R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0510 – Assistência Social – Geral

16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0080.2.055 – CREAS – CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30.00 – Material de Consumo (603)...........R$ 3.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0510 – Assistência Social – Geral

16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0080.2.055 – CREAS – CENTRO DE REF. ESPECIAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (607)............R$ 5.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0510 – Assistência Social – Geral

16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0080.2.055 – CREAS – CENTRO DE REF. ESPECIAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (608).........R$ 2.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0510 – Assistência Social – Geral

16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0080.2.055 – CREAS – CENTRO DE REF. ESPECIAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente (614)........R$ 2.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0510 – Assistência Social – Geral

16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0080.2.056 – CRAS – CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30.00 – Material de Consumo (620).............R$ 6.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0510 – Assistência Social – Geral

Art. 3º.

Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 de novembro de 2021.

EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal

Lei-PMM nº 4.930, de 09 de novembro de 2021