SAPL - Câmara Municipal de Mococa

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.

EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 08 de novembro de 2021, aprovou o Projeto de Lei nº 121/2021, de autoria do Sr. Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:

10 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05 – MANUTENÇÃO SERV. TRANSPORTE ALUNOS
12.361.0078.2.037 – TRANSPORTE – ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 423).............R$ 1.500.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 200 – Educação

Art. 2º.

O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto com os recursos financeiros provenientes das anulações parciais das seguintes dotações do orçamento vigente.

10 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01 – MANUTENÇÃO DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E DEPENDÊNCIAS
12.361.0078.2.029 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E DEPENDÊNCIAS
3.1.90.11.00 – Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 301 ).............R$ 300.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 200 – Educação

10– DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01 – MANUTENÇÃO DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E DEPENDÊNCIAS
12.361.0078.2.030 - MANUTENÇÃO ENSINO – PESSOAL DE APOIO
3.1.90.11.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 316 )...........R$ 300.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 200 – Educação

10– DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0078.2.031 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 330)...............R$ 500.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 220 – Ensino Fundamental
10– DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0078.2.031 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais (Ficha 331)...............................................R$ 100.00,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 220 – Ensino Fundamental

10– DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08 – MANUTENÇÃO MERENDA ESCOLAR
12.306.0072.2.042 – MANUTENÇÃO MERENDA ESCOLAR
3.1.90.11.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 454).............R$ 250.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 200 – Educação

10– DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08 – MANUTENÇÃO MERENDA ESCOLAR
12.306.0072.2.042 – MANUTENÇÃO MERENDA ESCOLAR
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais (Ficha 455)............................................R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 200 – Educação

10– DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08 – MANUTENÇÃO MERENDA ESCOLAR
12.306.0072.2.042 – MANUTENÇÃO MERENDA ESCOLAR
3.1.90.94.00 – Indenização e Restituições Trabalhistas (Ficha 457).........................R$ 30.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 200 – Educação

Art. 3º.

Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 de novembro de 2021.

EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal

Lei-PMM nº 4.936, de 09 de novembro de 2021